O Secretario de Estado da Saúde, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019,

Considerando a Lei nº 16.771 , de 26 de novembro de 2015, que estabelece a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública, destinados ao transporte de pacientes;

Considerando a Lei nº 18.077 , de 22 de janeiro de 2021, que altera a Lei nº 16.771, de 2015, que "Estabelece a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes", para estender o benefício aos veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de autorização e credenciamento para veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Para fins desta concessão, considera-se pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico, respectivamente:

I - Todo e qualquer paciente portador de doença renal crônica submetido a tratamento dialítico;

II - Todo e qualquer paciente portador de doença oncológica submetido à radioterapia, à quimioterapia e a qualquer outro tratamento complementar contra o câncer.

Art. 3º Para efeitos desta Portaria, o critério para a concessão da gratuidade na travessia por ferryboats e balsas do estado de Santa Catarina, é a apresentação, dos seguintes documentos:

I - Formulário para Fins de Concessão de Gratuidade para Travessia Aquaviária, conforme modelo do Anexo I;

II - Documento de identificação com foto.

Parágrafo único. O formulário que trata o ítem I do art. 3º deverá estar preenchido e assinado pelo médico responsável pelo tratamento do paciente.

Art. 4º O Formulário para Fins de Concessão de Gratuidade para Travessia Aquaviária, acompanhado de documento de identificação com foto, deverão ser apresentados pelo paciente, no ato da travessia aquaviária, enquanto perdurar o tratamento dialítico e/ou quimioterápico.

Art. 5º Este formulário terá validade de seis meses, a contar da data do preenchimento e assinatura do médico responsável pelo tratamento do paciente. Devendo ser renovado durante a vigência do tratamento.

Art. 6º O Formulário para Fins de Concessão de Gratuidade para Travessia Aquaviária, deverá ser requerido, pelo paciente, na Regional de Saúde de sua referência, conforme o Anexo II.

§ 1º No momento de requerer o formulário, o paciente deverá apresentar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.

§ 2º Consideram-se comprovantes de residência contas de luz, água, telefone e similares.

§ 3º Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentado conjuntamente com declaração do titular do documento, por esse subscrita, afirmando que o paciente reside no endereço indicado.

Art. 7º A gratuidade na travessia fica condicionada a apresentação do "Formulário para Fins de Concessão de Gratuidade para Travessia Aquaviária" preenchido, assinado e válido, acompanhado de documento de identificação com foto.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Motta Ribeiro

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO S

ANEXO I MODELO DE FORMULÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA TRAVESSIA AQUAVIÁRIA

FORMULÁRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA TRAVESSIA AQUAVIÁRIA

Credenciamento de veículo de passeio utilizado no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico, conforme item IV, artigo 1º da Lei 18.077/2021 .

Atesto para obtenção da gratuidade na travessia de ferry boats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, que o paciente: _______________________________(nome do paciente), inscrito sob

CPF: ______________, encontra-se:

() sob tratamento dialítico, referente ao CID: ____________________;

() sob tratamento quimioterápico, referente ao CID: __________

________________________;

Data: ____/____/____

Assinatura e Carimbo do Médico

Obs: o formulário deverá ser preenchido e assinado pelo médico responsável pelo tratamento do paciente.

Este formulário tem validade de seis meses, a contar da data do preenchimento e assinatura. Após este período deve ser renovado.

ANEXO II MUNICÍPIOS E REGIONAIS DE SAÚDE DE REFERÊNCIA