O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o processo eletrônico SGP-e DETRAN 125461/2021;

Considerando o Ofício - Circular nº 2363/2021/CGREG-SENATRAN/DRF-SENATRAN/SENATRAN;

Considerando o mandado de segurança exarado pela 6ª Vara Federal de Curitiba intimando o Detran/SC;

Considerando decisão judicial presente nos autos nº 5082322-57.2021.4.04.7000/PR;

Resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 0737/DETRAN/ASJUR/2021, enquanto não julgado o mérito do feito ou até ulterior determinação judicial;

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sandra Mara Pereira

Diretora Estadual de Trânsito