Portaria COANA nº 10 DE 14/04/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jun 2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 23, 30, 31, 36, 37, 40, 50 e 61 da Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Os documentos de que tratam os arts. 5º a 7º deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento separadamente, de acordo com as hipóteses de revisão previstas no art. 4º, como "Documentos Diversos - Outros" e com título específico para cada documento, conforme disposto no Anexo Único.

.....

Art. 14. .....

§ 1º .....

.....

II - realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica; ou

III - em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34 da Instrução Normativa nº 1.984, de 2020, desde que sejam comprovados, cumulativamente, os requisitos dispostos nos incisos do caput do art. 13.

§ 2º .....

I - .....

a) a indicação da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro das mercadorias, no caso das situações previstas nos incisos I e II do § 1º;

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ESTIMATIVA

Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador - art. 4º, I

ITEM	DOCUMENTO	TÍTULO	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante	1100	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2100	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2110	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2120	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3100	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3110	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4100	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4110	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3120	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3130	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3140	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenagem	3150	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários dos últimos 3 meses	5100	Art. 6º, I, a
14	Balancete de Verificação dos últimos 3 meses	6100	Art. 6º, I, b
15	Comprovante de transferência de recursos	5160	Art. 6º, I, c
16	Contrato de Empréstimo Bancário	5130	Art. 6º, I, d
17	Contrato de Mútuo Registrado em Cartório	5120	Art. 6º, I, e
18	Contrato Social do Mutuante	2130	Art. 6º, § 3º, I
19	Balancete de verificação do Mutuante PJ - 3 meses antecedentes ao aporte	6110	Art. 6º, § 3º, II
20	Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ	5140	Art. 6º, § 3º, III
21	Extratos Bancários no mês do aporte	5150	Art. 7º, II, a
22	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social	6120	Art. 7º, II, b
23	Comprovante de transferência de recursos	5160	Art. 7º, II, c

Fruição de desonerações tributárias - art. 4º, II

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento Desoneração Tributária	1200	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2200	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2210	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2220	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3200	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3210	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4200	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4210	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3220	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3230	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3240	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3250	Art. 7º, V
13	Embasamento legal da desoneração	7200	Art 6º, II, a
14	Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação	7210	Art 6º, II, b
15	Planilha com valores de tributos não recolhidos	7220	Art 6º, II, c
16	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5250	Art. 7º, II, a
17	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social	6220	Art. 7º, II, b
18	Comprovante de transferência de recursos - Integralização Capital Social	5260	Art. 7º, II, c

Recolhimento mediante DAS - art. 4º, III

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - DAS	1300	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2300	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2310	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2320	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3300	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3310	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4300	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4310	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3320	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3330	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3340	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3350	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5350	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento do Capital Social	6320	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização do Capital Social	5360	Art. 7º, II, c

Recolhimento a título de CPRB - art. 4º, IV

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - CPRB	1400	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2400	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2410	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2420	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3400	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3410	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4400	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4410	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3420	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3430	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3440	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3450	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5450	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social	6420	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social	5460	Art. 7º, II, c

Início/retomada das atividades há menos de 5 anos

ITEM	DOCUMENTO	TIPO DOCUMENTO DDA	BASE LEGAL PORTARIA
1	Requerimento - Início ou Retomada Atividades	1500	Art. 5º
2	Documento de identificação do responsável	2500	Art. 5º, § 2º
3	Procuração	2510	Art. 5º, § 3º
4	Documento de identificação do procurador	2520	Art. 5º, § 3º
5	Contrato Social e Alterações	3500	Art. 7º, I
6	Certidão Junta Comercial	3510	Art. 7º, I
7	Conta de energia dos últimos 3 meses	4500	Art. 7º, III
8	Plano de internet dos últimos 3 meses	4510	Art. 7º, III
9	Guia de IPTU	3520	Art. 7º, IV, a
10	Escritura do imóvel	3530	Art. 7º, IV, b
11	Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses	3540	Art. 7º, IV, c
12	Comprovante Espaço Armazenamento	3550	Art. 7º, V
13	Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social	5550	Art. 7º, II, a
14	Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social	6520	Art. 7º, II, b
15	Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social	5560	Art. 7º, II, c