O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Não implica perda do benefício do parcelamento, a existência de diferença a menor de até R$ 100,00 (cem reais) no pagamento dentro dos prazos das parcelas do ICMS a que se refere o Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019, desde que recolhida com os acréscimos legais até o dia 16 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 04 de março de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda