O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando a decisão liminar contida no processo judicial nº 0006324-71.2019.8.08.0024;

Resolve:

Art. 1º A empresa Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S/A, inscrição estadual nº 081.775.59-8, fica excluída do Anexo I da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de fevereiro de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda