O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 85468673;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexo único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na data fixada nos Anexo único que a integra.

Vitória, 29 de março de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 010-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)