O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFSE, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido, cadastro de alíquota e RPS em lote.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do ISSQN (próprio/retido) da competência dezembro de 2017, com data de recolhimento 10.01.2018 para o dia 19.01.2018, em caráter excepcional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 09 de janeiro de 2018.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças