Secretário Municipal de Finanças no exercício de suas atribuições e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 12.109 , de 14 de julho de 2005, e ainda a atualização promovida em abril de 2017 pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, Versão 4.0.9,

Resolve:

Art. 1º As atividades econômicas exercidas por profissionais autônomos no âmbito do Município, constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, conforme Anexo I do Decreto nº 12.109/2005 , ficam acrescidas das ocupações previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2017

Fuad Noman

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO - CÓDIGO/TÍTULO

131225 Sanitarista

252705 Analista de pcp (programação e controle da produção)

252710 Analista de planejamento de materiais

252720 Analista de projetos logísticos

252725 Analista de gestão de estoque

252715 Analista de logística

324130 Técnico em espirometria

341240 Técnicos em manobras em equipamentos de convés

341245 Técnico em sinais navais

341235 Técnico em sinalização náutica

341250 Auxiliar técnico de sinalização náutica

342215 Analista de desembaraço aduaneiro

410240 Supervisor de logística

414125 Estoquista

414135 Expedidor de mercadorias

414140 Auxiliar de logística

414120 Conferente mercadoria (exceto carga e descarga)

424210 Aplicador de provas (concurso, avaliação, exame)

424205 Coordenador de provas (concurso, avaliação, exame)

515330 Monitor de ressocialização prisional

783235 Trabalhador portuário de capatazia