O Secretário de Estado da Receita no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674 , de 24 de janeiro de 2013, e nos arts. 4º e 5º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estipular os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se refere às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 4º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, para o exercício de 2016, em R$ 4.651.462.861,00 (quatro bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais) e R$ 4.718.038.888,81 (quatro bilhões, setecentos e dezoito milhões, trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), respectivamente.

Art. 2º A razão acumulada de distribuição da meta institucional ajustada observará os percentuais de 31,1463%, 63,4724% e 100,0000%, para os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril; de 1º de janeiro a 31 de agosto e 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, respectivamente.

Art. 3º O Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013"

1) METAS INSTITUCIONAIS DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

a) Valores das metas institucional e institucional ajustada do ICMS: ITENS - VALORES em R$

- Valor da Arrecadação do ICMS em 2015 (*): 4.429.542.768,31

- Incremento previsto para 2016: 221.920.092,69

- Valor da Meta Institucional: 4.651.462.861,00

- Ajuste da Meta Institucional: 66.576.027,81

Valor da Meta Institucional Ajustada: 4.718.038.888,81

(*) Fonte: GOA/SER

b) Índices Quadrimestrais Acumulados do Exercício de 2016:

ITENS - ÍNDICES

1º Período (Jan a Abr): 31,1463%

2º Período (Jan a Ago): 63,4724%

3º Período (Jan a Dez): 100,0000%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário(a) de Estado da Receita