A Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.758 de 09 de dezembro de 1999.

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado - TRF, para o exercício de 2015, da Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em R$ 124.087,34 (cento e vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º O valor anual da Taxa de Fiscalização de Gás Canalizado será recolhido mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do faturamento, em duodécimos de R$ 10.340,61 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), única e exclusivamente através de ficha de compensação bancária, à conta nº 9.285-1, Agência 3795-8 do Banco do Brasil S.A.

Parágrafo único. O recolhimento após o prazo fixado acarretará a incidência de encargos previstos no Art. 6º, § 6º da Lei 7.758/1999.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Katia Maria Cardoso Pinto

Diretora Presidente