A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e em atendimento a Lei nº 9.452 de 20 de março de 1997, a qual determina que a Câmara Municipal de Maceió seja obrigatoriamente notificada da liberação de recursos federais para os respectivos municípios,

Resolve:

Art. 1º Notificar aos partidos políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais com sede no Município de Maceió que foi creditado em favor do Município de Maceió, Agência nº 3557-2 - Banco do Brasil, o seguinte valor:

TABELA

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretaria Municipal de Finanças