O SECRETÁRI O DE COMÉRCIO EXTERIOR , SUBSTITUTO, D O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições prevista s no art . 3º da Resolução CAMEX n o 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio – OMC, promulgado pelo Decre to n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto “ o utros c alçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural” , classificado n o item 640 3 . 99.90 da NCM, informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation .

Art. 2º Deferir a s licenças de importação soli citadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Taipé Chinês .

DANIEL MARTELETO GODINHO