O Subsecretário do Tesouro Municipal , em decorrência da competência que lhe foi conferida, por meio das Portarias SF. nº 287/2007, de 04 de dezembro de 2007 e nº 126/2006, de 03 de outubro de 2006, e no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º Divulgar que, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 43.368, de 23 de junho de 2003, o valor da Retenção do FPM em setembro/2013 , referente ao Termo de Amortização da Dívida Fiscal - TADF nº 60.178.723-4 Anexo VI com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foi de R$ 502.852,64 .

Art. 2 º Os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, de acordo com o referido Decreto, são:

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elaborado: Conferido:

Publicação Portaria INSS PMSP/SF/SUTEM/DEHAD/DIFLU/lfss

10.09.2013 15:05