Portaria SAIF nº 10 DE 05/11/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 07 nov 2012

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º. Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG020003	Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733.	01.01.2009	01.10.2012
MG050099	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros	01.01.2009
MG050199	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros	01.01.2009
MG050299	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros	01.01.2009
MG050399	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros	01.01.2009
MG150099	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros	01.01.2009
MG150599	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros	01.01.2009
MG150699	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros	01.01.2009

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10990505	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional	01.10.2011
MG91990000	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal.	01.01.2009

Art. 2º. Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Portaria SAIF Nº 9 de 09 DE OUTUBRO DE 2012, produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 10 de outubro de 2012.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 05 de novemro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais