Portaria SOF nº 10 de 03/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 2011

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1919.32.10	Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias	P	86
1919.32.20	Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais	P	86
1932.47.00	Receita da Dívida Ativa de Multas Aplicadas no Âmbito de Processo Judicial	P	86
1932.47.10	Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Penais Condenatórias	P	86
1932.47.20	Receita da Dívida Ativa de Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais	P	86

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Alterar no Anexo à Portaria referida no art. 1º a seguinte natureza de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1919.32.00	Multas Aplicadas no Âmbito de Processo Judicial	-	-

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria SOF nº 4, de 21 de fevereiro de 2011.

CÉLIA CORRÊA