A Secretária de Finanças em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município,

Considerando a especificidade do projeto nº 73 - ISS Estimativa, que exige instrumentos especiais de fiscalização;

Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/2009;

Resolve:

I - Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 - ISS Estimativa;

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.07.2010 a 31.12.2012.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.