A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6619, de 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, UG 240101, Gestão 00001, no valor de até R$ 23.713.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e treze mil reais), através da Nota de Crédito 2010NC000223 de 30.06.2010, para complementar o plano de ação do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT "Internet Avançada para Educação e Pesquisa", através do contrato de gestão MCT/RNP - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, conforme RES/DIR 0180/10 DE 21.06.2010.

Art. 2º O ministério da Ciência e Tecnologia deverá apresentar a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, relatório de execução do objeto e prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de Recursos.

LUIS MANOEL REBELO FERNANDES

Presidente