Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 2, de 08.04.2011, DOU 18.04.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS 74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18MAI1982, como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que entraram em vigor internacionalmente em 1º de julho de 2010, a revisão do Capítulo II -1 e a emenda contida na Resolução MSC. 269 (85), a qual entrará em vigor internacionalmente a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "SOLAS_22010A.pdf", função "hash shal", é: f57aa10fc1c284c48163f995b9b6ad648e23ff4b.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 4/Sec-IMO, de 21JUL2010.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA"