A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6.619 de 29 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros no valor total de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, UG 323031, Gestão 32205, sendo a primeira descentralização realizada em 25.08.2009 através da Nota de Crédito 2009NC000214 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para apoio ao Programa de Recursos Humanos para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, conforme RES/DIR 0184/09 de 24.08.2009.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP no término de execução do plano de trabalho, prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de recursos e relatório de execução do objeto.

EUGENIUS KASZKUREWICZ

Membro da Diretoria