Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 8, de 06.10.2011, DOU 14.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), promulgada pelo Decreto nº 2.508, de 04MAR1998 , emendada e consolidada até as emendas adotadas pela Resolução MEPC.164 (56).

Art. 2º A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, na língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br e a verificação da autenticidade dos arquivos poderá ser obtida conforme tabela abaixo:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO"