O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria GM nº 2084 de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica;

Considerando a Resolução CIB/BA nº 133/2005, de 09 de dezembro de 2005 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia; resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse dos recursos financeiros federais destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica para a Atenção Básica - IAFAB, do município de Santa Brígida, do estado da Bahia.

§ 1º Os recursos financeiros do Ministério da Saúde designado no caput, relativos ao município de Santa Brígida serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, conforme Anexo I

§ 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS GOLDBAUM