Portaria CD nº 10 de 06/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 2006
Abre no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25.01.2005), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 843.791,00.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.178, de 20.09.2005, e ainda com base no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 5/SOF, de 29.05.2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16.05.2006), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 843.791,00 (oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e um reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 843.791 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 302 | 0553 0002 | APOIO À INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA | 843.791 | ||||||
| 01 302 | 0553 0002 0103 | APOIO À INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA/DF | 843.791 | ||||||
| S | 4 | 2 | 50 | 0 | 100 | 843.791 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 843.791 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 843.791 | ||||||||
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 | ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 843.791 | |||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 302 | 0553 0002 | APOIO À INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA | 843.791 | ||||||
| 01 302 | 0553 0002 0103 | APOIO À INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO INCOR EM BRASÍLIA - EM BRASÍLIA/DF | 843.791 | ||||||
| S | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 843.791 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 843.791 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 843.791 | ||||||||