O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista o disposto do inciso II, § 1º do art. 4º combinado com o art. 8º, inciso II da Lei nº 10.180 de 6 de fevereiro de 2001 e com o art. 2º do Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar, conforme anexo, limites de gastos com despesas de Diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação - MEC, para o exercício 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA