Portaria SMR nº 10 de 29/07/2005
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 29 jul 2005
PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES), PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO 3224, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, PARA ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, d, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e nos termos do Decreto 3224, de janeiro de 2005
Resolve
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para entrega da Guia de Informação Fiscal (GIF) e da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) previsto no art. 1º, do Decreto nº 3224, de 19 de janeiro de 2005, para até o dia 05 de agosto de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 29 de julho de 2005.
CARLOS ROBERTO DE ROLT
Secretário Municipal da Receita