Portaria MP nº 10 de 10/02/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 11 fev 2003
Promove a modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne aos Órgãos Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a impossibilidade de execução de despesas com recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações para pagamento de amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna e para concessão de financiamentos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX; e
Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos para viabilizar a execução de despesas no âmbito de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação de fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne aos Órgãos Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 5.962.593.246 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 5.962.593.246 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 5.962.593.246 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 2.981.296.623 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 188 | 2.981.296.623 | |||
| TOTAL - FISCAL 5.962.593.246 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 5.962.593.246 | |||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES | 1.245.862.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 23 846 | 0421 0267 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES - PROEX (LEI Nº 10. 184, DE 2001) | 1.245.862.000 | ||||||
| 23 846 | 0421 0267 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES - PROEX (LEI Nº 10. 184, DE 2001) - NACIONAL | 1.245.862.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 1.245.862.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.245.862.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.245.862.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 5.962.593.246 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 5.962.593.246 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 5.962.593.246 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 188 | 2.981.296.623 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 100 | 1.245.862.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 144 | 1.735.434.623 | |||
| TOTAL - FISCAL 5.962.593.246 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 5.962.593.246 | |||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0421 FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES | 1.245.862.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 23 846 | 0421 0267 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES - PROEX (LEI Nº 10. 184, DE 2001) | 1.245.862.000 | ||||||
| 23 846 | 0421 0267 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARA PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES - PROEX (LEI Nº 10. 184, DE 2001) - NACIONAL | 1.245.862.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 144 | 1.245.862.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.245.862.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.245.862.000 | |||||||||