O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MA nº 380, de 10 de agosto de 1999, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de abril do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

R$ Mil

UO		Até Fev	Até Mar	Até Abr
22101	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	74.735	89.986	105.237
	RP Processado	5.028	7.541	10.055
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	69.707	82.445	95.182
22202	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	10.526	12.781	15.036
	RP Processado	1.045	1.568	2.090
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	9.481	11.213	12.946
22211	Companhia Nacional de Abastecimento	1.924	2.291	2.657
	RP Processado	45	68	91
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	1.879	2.223	2.566
	Total Geral	87.185	105.058	122.930
	RP Processado	6.118	9.177	12.236
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	81.067	95.881	110.694

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

R$ Mil

UO		Até Fev	Até Mar	Até Abr
22101	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	769	1.330	1.890
	RP Processado	0	0	0
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	769	1.330	1.890
22202	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	2.075	3.355	4.636
	RP Processado	1.013	1.520	2.027
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	1.062	1.835	2.609
22211	Companhia Nacional de Abastecimento	312	515	718
	RP Processado	105	158	210
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	207	357	508
22906	Fundo de Defesa da Economia Cafeeira	2.104	3.638	5.172
	RP Processado	0	0	0
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	2.104	3.638	5.172
	Total Geral	5.260	8.838	12.416
	RP Processado	1.118	1.678	2.237
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	4.142	7.160	10.179

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

R$ Mil

UO		Até Fev	Até Mar	Até Abr
22101	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	10.926	14.513	18.101
	RP Processado	16	24	32
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	10.910	14.489	18.069
22202	Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária	5.616	7.542	9.466
	RP Processado	481	722	962
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	5.135	6.820	8.504
22211	Companhia Nacional de Abastecimento	8.365	11.225	14.087
	RP Processado	679	1.018	1.358
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	7.686	10.207	12.729
22906	Fundo de Defesa da Economia Cafeeira	69	92	114
	RP Processado	0	0	0
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	69	92	114
	Total Geral	24.976	33.372	41.768
	RP Processado	1.176	1.764	2.352
	RP Não Processado + Orçamento de 2003	23.800	31.608	39.416

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO