O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 3 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) para Aplicações Diretas (3390), visa adequar a dotação orçamentário do Ministério da Justiça, em função da inviabilidade técnica de execução, tendo como finalidade atender despesas com compras de medicamentos.