Portaria SPOA/SE/MS nº 10 de 23/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Saúde, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e de acordo com as informações e justificativas constantes do processo nº 25000.064089/2003-14, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas e Organismos Internacionais, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

Coordenador

ANEXO

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGOESPECIFICAÇÃOIDOCCEGRMODFTEVALOR
ACRÉSCIMOREDUÇÃO 
36 000 MINISTÉRIO DA SAÚDE      61.087.830 61.087.830 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE      4.169.804 4.169.804 
10.305.0002.4425 CONTROLE DE DOENÇAS ENDÊMICAS      467.000 467.000 
10.305.0002.4425.0001 NACIONAL      467.000 467.000 
  9999 80 0 153 467.000 
  9999 90 0 153 467.000 
10.303.0006.4453 IMUNOBIOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS      800.000 800.000 
10.303.0006.4453.0001 NACIONAL      800.000 800.000 
  9999 50 0 151 800.000 
  9999 90 0 151 800.000 
10.305.0013.3994 ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGISUS      1.000.000 1.000.000 
10.305.0013.3994.0001 NACIONAL      1.000.000 1.000.000 
  9999 30 1 153 1.000.000 
  9999 50 1 153 604.413 
  9999 90 1 153 395.587 
10.305.0013.4357 OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA      1.117.347 1.117.347 
10.305.0013.4357.0001 NACIONAL      1.117.347 1.117.347 
  9999 30 0 153 687.347 
  9999 90 0 153 687.347 
  9999 30 0 153 430.000  
  9999 90 0 153  430.000 
10.126.0013.4382 SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA      785.457 785.457 
10.126.0013.4382.0001 NACIONAL      785.457 785.457 
  9999 50 0 153 85.457 
  9999 90 0 153 85.457 
  9999 30 0 153 700.000 
  9999 90 0 153 700.000 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
36212 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA      7.876.340 7.876.340 
10.304.0010.2691 FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA      7.876.340 7.876.340 
10.304.0010.2691.0001 NACIONAL      7.876.340 7.876.340 
  9999 30 0 174 7.600.000 
  9999 90 0 174 7.600.000 
  9999 50 0 174 276.340 
  9999 90 0 174 276.340 
36901 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE      49.041.686 49.041.686 
10.301.0001.0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA A SAÚDE DA FAMÍLIA      20.000.000 20.000.000 
10.301.0001.0589.0001 NACIONAL      20.000.000 20.000.000 
  9999 40 0 155 20.000.000 
  9999 50 0 155 20.000.000 
10.305.0002.0597 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS      131.487 131.487 
10.305.0002.0597.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS      131.487 131.487 
  9999 30 0 151 131.487 
  9999 40 0 151 131.487 
10.128.0003.3880 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRÍDA - AIDS      980.000 980.000 
10.128.0003.3880.0001 NACIONAL      980.000 980.000 
  9999 40 0 151 350.000 
  9999 80 0 151 350.000 
  9999 30 0 151 315.000 
  9999 40 0 151 315.000 
  9999 80 0 151 630.000 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.571.0003.3897 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV/SÍNDROME IMUNODEFICIÊNCIA ADQUÍRIDA - AIDS      900.000 900.000 
10.571.0003.3897.0001 NACIONAL      900.000 900.000 
  9999 30 0 151 450.000 
  9999 40 0 151 450.000 
  9999 80 0 151 900.000 
10.302.0003.3910 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV E SÍNDROME IMUNODEFICIÊNCIA ADQUÍRIDA - AIDS      4.614.019 4.614.019 
10.302.0003.3910.0001 NACIONAL      4.614.019 4.614.019 
  9999 30 0 151 1.900.000 
  9999 40 0 151 1.000.000 
  2530 80 0 148 904.019 
  9999 80 0 151 2.900.000 
  2530 90 0 148 904.019 
  9999 30 0 151 405.000 
  9999 40 0 151 405.000 
  9999 80 0 151 810.000 
10.573.0003.3943 PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUÍRIDA      400.000 400.000 
10.573.0003.3943.0001 NACIONAL      400.000 400.000 
  9999 30 0 151 200.000 
  9999 40 0 151 200.000 
  9999 80 0 151 400.000 
10.305.0003.3954 PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV /SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA DAQUÍRIDA - AIDS      4.779.547 4.779.547 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.305.0003.3954.0001 NACIONAL      4.779.547 4.779.547 
  9999 30 0 151 792.048 
  9999 40 0 151 3.987.499 
  9999 80 0 151 4.779.547 
10.301.0003.4309 ATENDIMENTO DO DISQUE - AIDS      800.000 800.000 
10.301.0003.4309.0001 NACIONAL      800.000 800.000 
  9999 30 0 151 400.000 
  9999 40 0 151 400.000 
  9999 80 0 151 800.000 
10.303.0003.4327 DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS      7.597.461 7.597.461 
10.303.0003.4327.0001 NACIONAL      7.597.461 7.597.461 
  9999 30 0 151 3.867.461 
  9999 40 0 151 3.100.000 
  9999 80 0 151 6.967.461 
  9999 30 0 151 630.000 
  9999 80 0 151 630.000 
10.302.0004.3868 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS      2.000 2.000 
10.302.0004.3868.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      2.000 2.000 
  9999 30 0 151 2.000 
  9999 90 0 151 2.000 
10.302.0004.3923 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS      436.932 436.932 
10.302.0004.3923.0001 NACIONAL      436.932 436.932 
  2344 80 0 148 436.932 
  2344 90 0 148 436.932 
10.303.0005.0593 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - FÁRMACIA BÁSICA      6.318.578 6.318.578 
10.303.0005.0593.0013 NO ESTADO DO AMAZONAS      246.817 246.817 
  9999 30 0 155 246.817 
  9999 40 0 155 246.817 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.303.0005.0593.0023 NO ESTADO DO CEARÁ      328.401 328.401 
  9999 30 0 155 328.401 
  9999 40 0 155 328.401 
10.303.0005.0593.0025 NO ESTADO DA PARAÍBA      191.945 191.945 
  9999 30 0 155 191.945 
  9999 40 0 155 191.945 
10.303.0005.0593.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS      240.628 240.628 
  9999 30 0 155 240.628 
  9999 40 0 155 240.628 
10.303.0005.0593.0029 NO ESTADO DA BAHIA      422.000 422.000 
  9999 30 0 151 6.000 
  9999 30 0 155 416.000 
  9999 40 0 151 6.000 
  9999 40 0 155 416.000 
10.303.0005.0593.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS      861.784 861.784 
  9999 30 0 155 861.784 
  9999 40 0 155 861.784 
10.303.0005.0593.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO      3.181.479 3.181.479 
  9999 30 0 155 3.181.479 
  9999 40 0 155 3.181.479 
10.303.0005.0593.0041 NO ESTADO DO PARANÁ      514.564 514.564 
  9999 30 0 155 514.564 
  9999 40 0 155 514.564 
10.303.0005.0593.0052 NO ESTADO DE GOIÁS      330.960 330.960 
  9999 30 0 155 330.960 
  9999 40 0 155 330.960 
10.304.0010.0595 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA      1.374.784 1.374.784 
10.304.0010.0595.0016 NO ESTADO DO AMAPÁ      35.000 35.000 
  9999 30 0 151 35.000 
  9999 40 0 151 35.000 
10.304.0010.0595.0023 NO ESTADO DO CEARÁ      94.346 94.346 
  9999 30 0 151 94.346 
  9999 40 0 151 94.346 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.304.0010.0595.0024 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE      35.191 35.191 
  9999 30 0 151 35.191 
  9999 40 0 151 35.191 
10.304.0010.0595.0025 NO ESTADO DA PARAÍBA      43.358 43.358 
  9999 30 0 151 43.358 
  9999 40 0 151 43.358 
10.304.0010.0595.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO      100.103 100.103 
  9999 30 0 151 100.103 
  9999 40 0 151 100.103 
10.304.0010.0595.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS      35.708 35.708 
  9999 30 0 151 35.708 
  9999 40 0 151 35.708 
10.304.0010.0595.0028 NO ESTADO DE SERGIPE      35.000 35.000 
  9999 30 0 151 35.000 
  9999 40 0 151 35.000 
10.304.0010.0595.0029 NO ESTADO DA BAHIA      165.177 165.177 
  9999 30 0 151 165.177 
  9999 40 0 151 165.177 
10.304.0010.0595.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO      181.982 181.982 
  9999 30 0 151 181.982 
  9999 40 0 151 181.982 
10.304.0010.0595.0041 NO ESTADO DO PARANÁ      363.033 363.033 
  9999 30 0 151 363.033 
  9999 40 0 151 363.033 
10.304.0010.0595.0042 NO ESTADO DE SANTA CATARINA      187.876 187.876 
  9999 30 0 151 187.876 
  9999 40 0 151 187.876 
10.304.0010.0595.0052 NO ESTADO DE GOIÁS      98.010 98.010 
  9999 30 0 151 98.010 
  9999 40 0 151 98.010 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS      706.878 706.878 
10.302.0023.4306.0041 NO ESTADO DO PARANÁ      384.454 384.454 
  9999 30 0 155 384.454 
  9999 90 0 155 384.454 
10.302.0023.4306.0043 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL      322.424 322.424 
  9999 40 0 155 322.424 
  9999 90 0 155 322.424