Portaria SOF nº 10 de 22/08/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2003
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR;
Considerando a necessidade de a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, dar continuidade à execução de estudos para concessão de rodovias previstos no referido Termo Aditivo; e
Considerando a necessidade de o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, dar continuidade à execução de obras e serviços previstos no contrato de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, nas ações de "Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Paraná - Divisa SP/PR - km 42,7" e "Adequação de Contornos Rodoviários na BR-116 no Estado do Paraná - em Curitiba (Leste)", bem como com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD na atividade "Serviço de Manutenção Terceirizada de Rodovias - no Estado do Maranhão"; resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de uso constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0224 EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO | 50.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0224 5590 | ESTUDOS PARA A CONCESSÃO DE RODOVIAS | 50.000 | ||||||
| 26 782 | 0224 5590 0001 | ESTUDOS PARA A CONCESSÃO DE RODOVIAS - NACIONAL | 50.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 1 | 111 | 50.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 50.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 50.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
| ANEXO I | ALTERAÇÃO DE ID. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0233 CORREDOR MERCOSUL | 9.743.880 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0233 3730 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANÁ | 3.343.880 | ||||||
| 26 782 | 0233 3730 0101 | ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANÁ - DIVISA SP/PR - KM 42,7 | 3.343.880 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 2 | 111 | 3.343.880 | |||
| 26 782 | 0233 3734 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANÁ | 6.400.000 | ||||||
| 26 782 | 0233 3734 0101 | ADEQUAÇÃO DE CONTORNOS RODOVIÁRIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANÁ - EM CURITIBA (LESTE) | 6.400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 2 | 111 | 6.400.000 | |||
| 0234 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA | 913.600 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 782 | 0234 4399 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS | 913.600 | ||||||
| 26 782 | 0234 4399 0021 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHÃO | 913.600 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 1 | 111 | 913.600 | |||
| TOTAL - FISCAL 10.657.480 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 10.657.480 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
| ANEXO II | ALTERAÇÃO DE ID. USO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0224 EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO | 50.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 26 782 | 0224 5590 | ESTUDOS PARA A CONCESSÃO DE RODOVIAS | 50.000 | ||||||
| 26 782 | 0224 5590 0001 | ESTUDOS PARA A CONCESSÃO DE RODOVIAS - NACIONAL | 50.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 111 | 50.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 50.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 50.000 | |||||||||