Portaria SOF nº 10 de 27/06/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 2001

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.

O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 13, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Fontes de Recursos Condicionadas, em acréscimo aos Grupos instituídos pelo art. 2º da Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001 as seguintes especificações de fontes de recursos:

Especificação das Fontes de Recursos 
04  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS- Condicionada  
06  Recursos Ordinários - Condicionados  
07  Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados - Condicionadas 
08  Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Condicionados  
10  Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - Condicionada  
11  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - Condicionada  
18  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Condicionada  
42  Contribuição para os Programas PIS/PASEP - Condicionada  
78  Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Condicionado  
82  Outros Recursos Vinculados - Condicionados  
83  Cota - Parte de Compensações Financeiras - Condicionada  

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações de fontes de recursos passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício de 2002, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva Lei Orçamentária.

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

ANEXO

Grupo de Fontes de Recursos  
1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente  
2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente  
3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores  
6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores  
9 - Recursos Condicionados  

Especificação das Fontes de Recursos 
00  Recursos Ordinários  
01  Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados  
12  Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  
13  Contribuição do Salário-Educação e Respectiva Aplicação Financeira  
14  Crédito Educativo  
15  Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra)  
19  Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro  
20  Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais e sobre os  
 Prêmios de Concursos de Prognósticos  
21  Renda Líquida da Loteria Federal Instantânea  
22  Renda Líquida de Concursos de Prognósticos  
24  Contribuição sobre a Receita de Concursos de Prognósticos - FUNPEN  
25  Contribuição e Adicional sobre a Receita de Concursos de Prognósticos  
26  Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários  
27  Custas Judiciais - FUNPEN  
28  Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdência  
 Privada Aberta  
29  Recursos de Concessões e Permissões  
30  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional  
31  Selos de Controle, Lojas Francas - FUNDAF  
32  Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF  
33  Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário  
35  Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  
36  Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas  
37  Cota-Parte dos Preços de Realização dos Combustíveis Automotivos  
38  Cota-Parte de Compensações Financeiras  
39  Alienação de Bens Apreendidos - FUNDAF  
40  Contribuições para os Programas PIS/PASEP  
43  Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública  
 Federal  
44  Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações  
46  Operações de Crédito Internas - em Moeda  
47  Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços  
48  Operações de Crédito Externas - em Moeda  
49  Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços  
50  Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados  
51 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas 
52 Resultado do Banco Central 
53 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
54 Contribuições dos Empregadores e dos Trabalhadores para a Seguridade Social 
55 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 
56 Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor 
57 Receitas de Honorários de Advogados - FUNDAF 
58 Multas Incidentes sobre Receitas Administradas pela SRF-MF 
59 Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos 
60 Recursos das Operações Oficiais de Crédito 
61 Certificados de Privatização 
62 Reforma Patrimonial - Alienação de Bens 
63 Reforma Patrimonial - Privatizações 
64 Títulos da Dívida Agrária 
65 Alienação de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
66 Outros Recursos Vinculados 
67 Notas do Tesouro Nacional - Série "p" 
68 Cota-Parte da Contribuição Sindical 
69 Produto de Depósitos Abandonados - Conselho Nacional de Segurança Alimentar 
70 Recursos de Empréstimos Compulsórios 
71 Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB 
73 Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios 
79 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 
80 Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados 
81 Recursos de Convênios 
88 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional 
89 Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris 
95 Doações de Entidades Internacionais 
96 Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais 
97 Recursos Destinados à Dívida Pública Federal