O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Segurança, marca de autenticação de uso obrigatório nos documentos especificados nesta Portaria, no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal, conforme modelo em anexo.

Art. 2º O Selo de Segurança é utilizado obrigatoriamente nos seguintes documentos :

I - Documento de Arrecadação Municipal do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITIV;

II - Certidões de situação fiscal de contribuinte ou imóvel perante a Fazenda Municipal;

III - Ordens bancárias.

Art. 3º A guarda dos Selos de Segurança em uso é do Chefe de cada setor responsável pela expedição dos documentos previstos no artigo anterior e o controle geral do seu uso é da Coordenadoria de Tributos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 04 de janeiro de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário Municipal De Finanças