O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 90 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a situação de calamidade pública pela qual passa o Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam  suspensos os prazos legais utilizados no âmbito do Procon RS/SJCDH bem como o fornecimento de cópias de documentos e certidões, por tempo indeterminado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fabrício Guazzelli Peruchin

Secretário de Estado