O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando as informações constantes do processo nº 2023-67GCS;

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 8º da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste estado, relacionados no subitem 8, itens I e II, do Anexo Único da Portaria 14-R, de 29 de março de 2019 e nos itens do Anexo Único da Portaria 16-R, de 11 de abril de 2019, exceto os produtos dos itens V - CAFÉ TORRADO OU MOÍDO e XXIII - FARINHA DE TRIGO, MISTURAS E PREPARAÇÕES PARA BOLOS E PÃES." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 22-R, de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Portaria nº 22-R, de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Vitória, 09 de janeiro de 2023.

Benício Suzana Costa

Secretário de Estado da Fazenda - Respondendo

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 01-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018. Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

" (NR)