O Diretor - Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei nº 5.785 de 22 de dezembro de 2005.

Considerando o Capítulo XII da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a Portaria SEFAZ/SE nº 432 de 13 de dezembro de 2021, publicada no DOE - SE em 30 de dezembro de 2021.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o Exercício 2022, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

NALEIDE ANDRADE

Diretora-Presidente.

ANEXO ÚNICO - CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2022