O Subsecretário do Tesouro Municipal, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, relativos ao ano-calendário 2021, de pessoas físicas e jurídicas, estarão disponíveis a partir de 23 de fevereiro de 2022, no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), no seguinte caminho, em sequência:

I - entrar no link "Secretarias";

II - selecionar a opção "Fazenda";

III - selecionar a opção "Outros Serviços e Orientações";

IV - selecionar a opção "Informe de Rendimentos para IR"; e

V - entrar no link "Informes de Rendimentos para Imposto de Renda".

Parágrafo único. Os Comprovantes de que trata o "caput" do artigo 1º referem-se:

I - às pessoas físicas e jurídicas que prestaram serviços para a PMSP;

II - às pessoas físicas e jurídicas que locaram imóveis para a PMSP;

III - aos transportadores escolares;

IV - aos médicos residentes;

V - aos médicos do programa Mais Médicos; e

VI - às pessoas físicas e jurídicas, beneficiárias de ações judiciais em que expedidas requisições de pequeno valor.

Art. 2º Os Comprovantes de Rendimentos serão disponibilizados para consulta e impressão em formato PDF, sendo o acesso feito mediante a utilização de uma senha a ser obtida no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), no seguinte caminho em sequência:

I - entrar no link "Secretarias";

II - selecionar a opção "Fazenda";

III - selecionar a opção "Senha Web";

IV - selecionar a opção "Solicitar senha"; e

V - entrar no link "Clique aqui para avançar a Solicitação da Senha web".

§ 1º Dúvidas acerca do cadastro ou desbloqueio da Senha Web podem ser esclarecidas:

I - no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), no seguinte caminho, em sequência:(a) entrar no link "Secretarias";(b) selecionar a opção "Fazenda";(c) selecionar a opção "Senha Web";(d) selecionar a opção "Informações Gerais" ou "Atenção--Desbloqueio Durante a Situação de Emergência";

II - de forma presencial, nas praças de atendimento das Subprefeituras ou DescomplicaSP e internet - se pessoa física (mediante agendamento); Centro de Atendimento da Fazenda Municipal: Praça do Patriarca nº 69 (mediante agendamento) - se pessoa jurídica;

III - por meio da Central de atendimento, pelo telefone 156 (município de São Paulo), 0800 011 0156 (demais municípios da Grande São Paulo); ou chat de atendimento do Portal SP156.

§ 2º Enquanto durar a situação de emergência, de acordo com Decreto nº 59.283 de 16 de março de 2020, art. 12 , III - para evitar ou reduzir a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades de atendimento, as pessoas físicas que não possuem senha web poderão acessar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido do ano calendário de 2021 da seguinte forma:

I - No site prefeitura.sp.gov.br

II - entrar no link "Secretarias";

III - selecionar a opção "Fazenda";

IV - selecionar a opção "Outros Serviços e Orientações";

V - selecionar a opção "Informe de Rendimentos para IR"; e

VI - Acessar: "Se você for pessoa física e não tiver senha web clique aqui".

VII - Informar, nos formatos solicitados:(a) CPF;(b) Data de nascimento;(c) Nome da mãe;(d) CEP;(e) Telefone;(f) E-mail (facultativo).

Art. 3º Na impossibilidade de emissão do comprovante de que trata o art. 1º, bem como se houver dúvida ou divergência nos dados e/ou valores constantes do mesmo, o interessado deverá contatar a Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa, como segue:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º: as respectivas Unidades Contratantes;

II - na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 1º: o DTP/SMT, na Rua Joaquim Carlos, nº 655, telefone 2796-3299 - ramal 620 ou ramal 639;

III - na hipótese do inciso IV do parágrafo único do artigo 1º: através do telefone 3386-4202 (Cadastro e pagamento - SMS) ou do telefone 3846/4815 - Escola Municipal de Saúde

IV - na hipótese do inciso V do parágrafo único do artigo 1º: a respectiva Coordenadoria Regional de Saúde;

V - na hipótese do inciso VI do parágrafo único do artigo 1º: através do e-mail: pgm.ir@prefeitura.sp.gov.br, do telefone 3397-7087 ou presencialmente na Procuradoria Geral do Município - PGM, na Avenida Liberdade, 103, 5º andar, mediante agendamento prévio.

Art. 4º O envio da DIRF está centralizado no CNPJ nº 46.392.130/0003-80, cujo número consta no Comprovante de Rendimento.

Art. 5º O informe de rendimentos de que trata o Art. 1º desta Portaria será fornecido somente por meio da Senha Web, exceto nos casos e período previsto no § 2º do artigo 2º.

Art. 6º As dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria e os casos omissos serão resolvidos por SF/SUTEM/DECON - Departamento de Contadoria.

Art. 7º As disposições desta Portaria não se aplicam aos informes de rendimentos de salários os quais são disponibilizados no Portal do Servidor e aos informes de precatórios, os quais deverão ser disponibilizados pelo Banco do Brasil, no caso de precatórios da Justiça Estadual e pela Caixa Econômica Federal, nos casos de precatórios da Justiça Federal, conforme prevê o § 4º do Art. 35 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.