O Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto RIO nº 40.722, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto Rio nº 48.413,de 01 de janeiro de 2021;

Considerando o Decreto RIO nº 48.481, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS e dá outras providências;

Considerando a RESOLUÇÃO "N" EIS-RES-2022 Nº 06.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o Modelo de Memorial Descritivo de CGEE, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer o Modelo de Termo de Responsabilidade Ambiental - CGEE, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II