O Coordenador do IPTU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

Considerando a necessidade de se otimizar os procedimentos relativos a alteração de titularidade de imóveis junto ao cadastro imobiliário do IPTU;

Resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria F/SUBEX/SUPTF/CIP Nº 01 de 27.01.2021, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12. No período em que o sistema do IPTU estiver fechado para a emissão anual, não serão promovidas alterações de destinatário e de titularidade de imóveis no cadastro do IPTU originadas de requerimento do interessado.

José Henrique Cantarino Ramos Esteves