Portaria SMMA nº 1 DE 04/01/2022
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 jan 2022
Divulga os valores atualizados para o ano de 2022 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Subsecretário de Operações Institucionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 11.065/2017 e
Considerando a Portaria da SMFA nº 083/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulgou o percentual de atualização em 10,42% (dez inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2022, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, através do Anexo I, parte integrante desta Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente estabelecidos no grupo IV do item VII da Tabela I anexa à Lei nº 5.641 , de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2022
Reginaldo Mendonça Junqueira
Subsecretário de Operações Institucionais
ANEXO I
| ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| Serviço | Valor (R$) |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares | R$ 118,87 p/projeto |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos -Classe I (Industrial) | R$ 925,26 p/projeto |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | R$ 0,33p/m² até o limite de R$ 3.157,28 |
| 4. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial | R$ 59,42 p/projeto |
| 5. Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques | R$ 162,31 p/evento |
| 6. Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 9.247,85 p/parecer |
| 7. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 3.940,03 p/parecer |
| 8. Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental | R$ 2.715,14 p/parecer |
| 9. Análise para emissão de Laudo Ambiental | R$ 0,33 p/m2 com limite de R$ 3.559,32 |
| 10. Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área preservação permanente ou zoneamento específico | R$ 0,84 p/m2 de terreno até R$ 3.341,66 |
| 11. Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa | R$ 305,02 p/parecer |
| 12. Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | R$ 59,42 p/parecer |
| 13. Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: | |
| 13.1 Atividade Industrial - Categoria I - LO | R$ 335,51 p/parecer |
| 13.2. Atividade Industrial - Categoria I - LOA | R$ 335,51 p/parecer |
| 13.3. Atividade Industrial - Categoria I - LOC | R$ 369,11 p/parecer |
| 13.4. Atividade Industrial - Categoria II - LO | R$ 369,11 p/parecer |
| 13.5. Atividade Industrial - Categoria II - LOA | R$ 369,11 p/parecer |
| 13.6. Atividade Industrial - Categoria II - LOC | R$ 405,57 p/parecer |
| 13.7. Atividade Industrial - Categoria III - LO | R$ 402,58 p/parecer |
| 13.8. Atividade Industrial - Categoria III - LOA | R$ 402,58 p/parecer |
| 13.9. Atividade Industrial - Categoria III - LOC | R$ 664,41p/parecer |
| 13.10. Atividade Industrial - Categoria IV - LI | R$ 436,19p/parecer |
| 13.11. Atividade Industrial - Categoria IV - LO | R$ 218,09 p/parecer |
| 13.12. Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | R$ 436,19 p/parecer |
| 13.13. Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | R$ 719,75p/parecer |
| 13.14. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | R$ 9.247,83p/parecer |
| 13.15. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | R$ 3.940,03 p/parecer |
| 13.16. Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | R$ 2.715,11 p/parecer |
| 14. Certidão de Inteiro Teor | R$ 0,27 p/folha |