A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando que a disponibilização de guias para pagamento de ITBI no portal da Secretaria Municipal de Fazenda para recolhimento em rede bancária conveniada possibilita a múltipla impressão das certidões de pagamento;

Considerando a impossibilidade de assegurar o cancelamento de todas as certidões de pagamento porventura emitidas antes da abertura do processo de transposição;

Considerando que a manutenção do procedimento de transposição traria risco à qualidade do controle do crédito tributário;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 30 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.