O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 2020-/40QT9;

Resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

"Art. 8º [.....]

§ 3º O credenciamento como substituto tributário abrangerá os produtos do item

XIV - VEÍCULOS AUTOMOTORES do Anexo Único da Portaria 16-R, de 2019, para os contribuintes relacionados no Anexo III desta Portaria, que deverão observar os critérios de credenciamento da Portaria nº 15-R, de 7 de maio de 2015. " (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Art. 3º A Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, fica acrescida do Anexo III, na forma do Anexo III que integra esta Portaria.

Art. 4º Fica excluída do Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, a empresa Trieste Veículos Ltda, Inscrição Estadual nº 080.805.30-2.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 7 de janeiro de 2021.

BRUNO PIRES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

ANEXO I DA PORTARIA Nº 01-R, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 01-R, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 01-R, DE 7 DE JANEIRO DE 2021.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018 Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria nº 59-R/2020)