O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições definidas em lei, e

Considerando o disposto no art. 7º , do Decreto nº 3454 , de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá -SIAR;

Considerando, ainda, a solicitação contida nos Memorandos nº 049/2019-Sefaz/Sare/Coare, de 27 de dezembro de 2019, e 050/2019-Sefaz/Sare/Coare, de 30 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Incluir novos códigos de receita no Anexo Único da Portaria (T) Nº 023/2012 - SRE, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 16 de janeiro de 2020.

Josenildo Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda