O Secretário de Estado da Fazenda, o Secretário de Estado de Economia e Planejamento e o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos,

Considerando o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018 e deliberação em reunião realizada em 03 de maio de 2019;

Resolvem:

Art. 1º Ficam aprovadas as metas de arrecadação semestrais, referentes ao primeiro e segundo semestres de 2019, do Programa de Garantia e Otimização da Receita Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, instituído pela Lei nº 10.824, de 6 de abril de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 4.269-R, de 21 de junho de 2018 e pela Portaria nº 17-R, de 25 de junho de 2018.

Art. 2º As metas aprovadas devem ser disponibilizadas na internet, em www.sefaz.es.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Vitória, 03 de maio de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

LENISE MENEZES LOUREIRO

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos