O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Porto Velho, no uso das suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei Complementar 591 de 23 de dezembro de 2015 que institui o Licenciamento Ambiental por Declaração - LAD e Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 648 de 06 de janeiro de 2017.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para trâmite e expedição do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e Licenciamento Ambiental por Declaração - LAD no âmbito do município de Porto Velho.

§ 1º As obras e empreendimentos classificados como LAD e LAS deverão apresentar impressos para conferência e expedição da licença os documentos e projetos de acordo com o anexo único desta portaria.

§ 2º Outros documentos e projetos poderão ser solicitados, desde que justificados tecnicamente.

Art. 2º Para efeitos dessa portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - Cadastro Simplificado: Ato administrativo onde a Subsecretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, recebe do empreendedor ou responsável legal os documentos necessários para formalização do processo de licenciamento.

II - Licenciamento Ambiental Regular - Corresponde ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental onde deverão ser emitidas as Licenças Ambientais Prévias. Licenças Ambientais de Instalação e Licenças Ambientais de Operação do empreendimento.

III - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS): Procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo ou médio potencial poluidor;

IV - Autorização Ambiental: Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações permanentes;

V - Ficha de Caracterização de Empreendimento: Documento de preenchimento obrigatório no qual serão informadas as principais características da atividade a ser licenciada, bem como os aspectos ambientais envolvidos, destinando-se a instruir o processo de licenciamento ou de isenção ambiental e a subsidiar sua análise, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à veracidade das informações prestadas;

VI - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação, e ampliação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais, regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Art. 3º Enquadram-se como Licenciamento Ambiental Por Declaração - LAD as obras e empreendimentos que:

I - Possuam Porte Mínimo e Potencial Poluidor Baixo de acordo com a Tabela 02 do ANEXO VI da Resolução COMDEMA 03/2016 ;

II - Possuam Porte Pequeno e Potencial Poluidor Baixo de acordo com a Tabela 02 do ANEXO VI da Resolução COMDEMA 03/2016 ;

Art. 4º A SEMA, através do Departamento de Licenciamento Ambiental - DLA terá o prazo de 15 dias úteis para análise das informações protocoladas e expedição da Licença Ambiental por Declaração.

Art. 5º A SEMA em um prazo de 180 dias corridos fiscalizará empreendimento para conferência das informações prestadas no processo de licenciamento ambiental.

§ 1º A SEMA poderá realizar a qualquer tempo a fiscalização, para entre outros fins, comprovar as informações prestadas no processo de licenciamento ambiental.

§ 2º Caso as informações constantes no processo de licenciamento não estejam de acordo com as encontradas no empreendimento, o responsável pela vistoria deverá informar imediatamente ao DELIC que procederá com a suspensão imediata da Licença Ambiental sem prejuízo da lavratura do auto de infração de acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente e outras legislações aplicáveis.

Art. 6º Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS as obras e empreendimentos que:

I - Possuam Porte Mínimo e Potencial Poluidor Médio de acordo com a Tabela 02 do ANEXO VI da Resolução COMDEMA 03/2016 ;

II - Possuam Porte Pequeno e Potencial Poluidor Médio de acordo com a Tabela 02 do ANEXO VI da Resolução COMDEMA 03/2016 ;

III - Possuam Porte Médio e Potencial Poluidor Baixo de acordo com a Tabela 02 do ANEXO VI da Resolução COMDEMA 03/2016 .

Art. 7º A Sema, através do Departamento de Licenciamento Ambiental - DLA terá o prazo de 30 (Trinta) dias úteis para análise das informações protocoladas e expedição da Licença Ambiental Simplificada.

Art. 8º As Licenças Ambientais por Declaração - LAD e Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS terão validade de 2 anos conforme Art. 03 da lei Complementar nº 591/2015 .

Art. 9º Serão cobrados os valores referentes as taxas de licenciamento ambiental de acordo com o anexo único da lei complementar Nº 591 de 25 de dezembro de 2015.

Robson Damasceno Silva Júnior

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA

ANEXO ÚNICO -

.