O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no processo nº 76698408;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo I desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº 43-R/2016." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º que passa a produzir efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram e ao art. 2º que passa a produzir efeitos a partir de 29 de dezembro de 2016.

Vitória, 25 de janeiro de 2017.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO IDA PORTARIA Nº 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 31-R, DE 24 DE JULHO DE 2015

Empresas Credenciadas como substituto tributário nas Aquisições Internas e Interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO IIDA PORTARIA Nº 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO IIIDA PORTARIA Nº 01-R, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

"ANEXO IDA PORTARIA Nº 43-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)