Portaria ABCD nº 1 DE 16/07/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2016
Ret. - Institui o Código Brasileiro Antidopagem.
RETIFICAÇÃO - DOU de 20.07.2016
Na Portaria da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem nº 01 de 16.de março de 2016, publicada no DOU nº 52, Seção 1, pág 46, no anexo,
onde se lê:
Art. 139. Em casos nos termos do art. 132 podem, no mínimo, interpor recurso à Corte Arbitral do Esporte:
leia-se:
Art. 139. Em casos nos termos do art. 132 podem, no mínimo, interpor recurso ao Pleno do TJD-AD: