O Subsecretário Municipal da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

Considerando as disposições dos arts. 15 , 63 e 64 do Decreto nº 3.277 , de 22 de fevereiro de 2016;

Considerando a necessidade de orientar a emissão da NFC-e aos prestadores de serviços,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação para Utilização da NFC-e por Prestadores de Serviços - MOPS.

Art. 2º As orientações previstas no MOPS complementam-se com as constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, previsto em Ato COTEPE - Comissão Técnica Permanente do ICMS, observadas as formalidades aplicáveis do Ajuste SINIEF 07 , de 30 de setembro de 2005, e na Nota Técnica 2013/005, em suas versões atualizadas, disponíveis no Portal Nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br.

Art. 3º O MOPS estará disponível no endereço eletrônico: semefatende.manaus.am.gov.br identificado como "Manual de Orientação para Utilização da NFC-e por Prestadores de Serviços - MOPS", sempre em suas versões atualizadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Manaus, 8 de março de 2016.

Francisco Moreira Filho

Subsecretário da Receita

Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF