O Secretário de Estado da Fazenda, e a Diretora Geral do Departamento de Trânsito, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a greve deflagrada pelo Sindicato dos Bancários no dia 06 de setembro de 2016, por tempo indeterminado.

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para o primeiro dia útil após o término da greve dos bancários, especificamente do Banco do Brasil S/A, o prazo para pagamento das Taxas, referentes aos serviços de Registro de Contrato de Financiamento de Veículos, com vencimento em setembro de 2016, cujo fato gerador seja o mês de agosto de 2016.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 06 de setembro de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 26 de setembro de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

LARISSA ABDALLA BRITO

Diretora Geral - DETRAN/MA