A Presidente do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CONSEMMA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, Art. Nº 177, e conforme o Artigo nº 04, inciso I da Lei nº 457, de 19 de maio de 1998 e atendendo o que foi deliberado, por unanimidade, na Plenária da 181ª Reunião Ordinária, realizada dia 20 de junho de 2016.

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução CONSEMMA nº 002/2012, publicada no Diário Oficial do Município de Boa Vista nº 3241 de 03 de agosto de 2012, tornando sem efeito todo o seu teor.

Art. 2º Esta Portaria tem efeito retroativo a 21 de junho de 2016.

Dê-se ciência, anote-se e publique-se.

Boa Vista, 05 de julho de 2016.

Daniel Pedro Rios Peixoto

Conselheiro Presidente - CONSEMMA