O Secretario Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCAE acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147 , de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 16.216 , de 26 de janeiro de 2016, que divulgou o percentual de atualização de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por cento), aplicável a partir de 26 de Janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

Resolve:

Art. 1º Divulgar, por meio do anexo único integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 26 de Janeiro de 2016 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de Janeiro de 2016.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2016

Délio de Jesus Malheiros

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO - TRIBUTOS SMMA 2016 Lei nº 10.693,de 30 de dezembro de 2013 DECRETO Nº 16.216 , DE 26 DE JANEIRO DE 2016 (Atualizado de acordo com o IPCA 10,71%).