O Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, no uso das atribuições regulamentares e tendo em vista os termos do Art. 1º, da Portaria nº 263, de 11 de dezembro de 2014, do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, publicada no DODF Nº 261, de 15 de dezembro de 2014, pág. 7,

Resolve:

Art. 1º Reajustar para R$ 16,46 (dezesseis reais e quarenta e seis centavos) o valor da anuidade de Arrendamento/Concessão de uso de Área Pública Rural, por hectare ou fração, em observância à variação acumulada, nos últimos 12 (doze) meses, do Índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC, no percentual de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), aplicável à anuidade no valor de R$ 15,48 (quinze reais e quarenta e oito centavos), vigente no exercício de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelecido no

Art. 2º da referida Portaria nº 263, de 2014.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL